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Governo define minerais críticos prioritários para investimentos

O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos se reuniu na tarde desta quinta-feira (5) para aprovar a lista de prioridades do governo federal para minerais críticos e estratégicos. São 27 minerais listados, em grupos de três prioridades – alta, média e baixa –, a serem consideradas no direcionamento de políticas públicas e recursos de fomento. A classificação levou cinco critérios em consideração: risco geopolítico envolvendo o mineral; concentração de oferta; se esse mineral é substituível ou não; a posição do Brasil na cadeia de produção (se ainda precisar de mais desenvolvimento, ele sobe na lista); e dependência que o Brasil tem daquele mineral em relação a outros países. Notícias relacionadas:Lula quer economia arrumada para atrair investimentos.Minerais críticos e estratégicos empregam 129 mil pessoas no Brasil.Brasil cria política para ampliar produção de minerais críticos.A lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos foi sancionada em 16 de setembro, após aprovação no Congresso Nacional. O texto prevê investimentos de até R$ 7 bilhões por meio de incentivos a projetos de processamento e transformação dos minerais. E são esses investimentos que serão direcionados respeitando as prioridades definidas na lista aprovada na reunião de hoje. O objetivo é criar uma nova indústria no país para processar esses minerais e transformá-los em produtos prontos, como baterias de carros elétricos, e tirar o Brasil do papel de mero exportador de matéria-prima. O país tem a segunda maior reserva de grafita no mundo, a terceira de níquel, a quarta de manganês, e quer ampliar investimento no setor. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Os minerais no topo da lista, inclusive, são essenciais para as baterias dos veículos elétricos, para os ímãs permanentes e para sistemas de armazenamento de energia. Como são fundamentais em um mercado em franca expansão, níquel, grafita, lítio, entre outros, receberão prioridade em investimentos para desenvolvimento. “Por muito tempo exportamos essa riqueza em estado bruto e importamos o produto pronto, com valor agregado lá fora. Queremos romper esse ciclo e definir uma estratégia para o desenvolvimento aqui”, disse o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa. Presente na reunião do conselho, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou a importância de se desenvolver uma indústria de minerais no Brasil. Para isso, Lula defendeu parcerias com outros países. “Não queremos fazer com que o Estado seja o senhor supremo da exploração, da transformação, da industrialização. Nós queremos construir parceria, precisamos aprender. Precisamos construir com outros países que queiram participar conosco do processo de transformação e exploração dessa riqueza.” Lista A lista aprovada no Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos foi criada a partir de outras já existentes no Ministério de Minas e Energia (MME), no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), entre outros órgãos. Foram elencados, por ordem de prioridade no investimento, 27 minerais. Mas a lista não é definitiva e outros podem entrar, a depender dos critérios já utilizados na definição da relação aprovada hoje. Prioridade alta Terras raras Grafita Lítio Níquel Cobalto Cobre Manganês Silício Urânio Prioridade média Tungstênio Cromo Vanádio Tântalo Titânio Fosfato Potássio Enxofre Prioridade baixa Nióbio Estanho Ferro Zinco Ouro Magnésio Molibdênio Tório Alumínio Grupo da Platina

Agência Brasil / Redação JA News

Publicado em 05 Nov 2026 às 23:32 • 4 min de leitura

Governo define minerais críticos prioritários para investimentos

Contexto e Movimentação Econômica

Os principais indicadores econômicos e agentes do mercado financeiro acompanham com atenção os desdobramentos deste cenário. As oscilações recentes refletem as expectativas quanto ao ritmo da inflação, às diretrizes fiscais e às decisões sobre a taxa básica de juros.

Impactos no Mercado e para o Cidadão

Para investidores e consumidores, analistas recomendam atenção especial ao planejamento financeiro e à proteção do poder de compra, buscando ativos sólidos e controle rigoroso de despesas essenciais.

Fonte oficial: Agência Brasil / EBC Comunicação. Para consultar a publicação original na íntegra, acesse o portal da Agência Brasil.

Transparência Editorial: Esta matéria foi redigida e checada por profissionais da equipe de jornalismo do NxNotícias. Última atualização registrada em: 05 Nov 2026 às 23:32.

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FGC alerta para vazamento de dados de investidores e risco de golpes

O Fundo Garantidor de Créditos (FGC) informou nesta quinta-feira (5) que identificou acesso não autorizado a dados pessoais de investidores. O incidente, detectado em 26 de outubro, envolveu informações como nome, CPF, e-mail e data de nascimento. A entidade comunicou o caso à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e alertou para o risco de golpes. Até o momento, não há evidências de uso indevido dos dados ou de prejuízos financeiros. Além dos dados pessoais, foram acessadas informações relacionadas ao pagamento da garantia, como tributos retidos e canais de distribuição do investimento na instituição liquidada. O FGC não divulgou o número de pessoas afetadas, nem identificou as instituições financeiras às quais os registros estão vinculados. A investigação continua, com apoio de especialistas, para esclarecer a extensão do acesso e verificar se houve cópia, divulgação ou utilização indevida das informações. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Segurança Segundo o fundo, após a identificação do incidente, foram restringidos os acessos aos ambientes envolvidos, bloqueadas contas indevidas e preservadas evidências. A entidade também iniciou a revisão de permissões e controles de segurança. As comunicações individuais aos titulares estão sendo realizadas pelos canais validados do FGC. A instituição informou que fornecerá informações complementares conforme o avanço da apuração. Em nota, o fundo disse que “lamenta o ocorrido e reconhece a preocupação que o incidente pode gerar aos titulares de dados envolvidos” e acrescenta que o caso está sendo tratado com prioridade. Alerta O FGC orienta os investidores a redobrar a atenção a ligações, mensagens e e-mails de pessoas que se apresentem como representantes da entidade. Os dados expostos podem tornar abordagens fraudulentas mais convincentes, inclusive com pedidos de pagamentos ou informações de acesso. O fundo reforça que não solicita senhas, códigos de autenticação ou taxas para liberar a garantia. Também não antecipa nem transfere créditos garantidos, não utiliza intermediários e não realiza contato por WhatsApp ou SMS. A recomendação é não clicar em links suspeitos e consultar informações sobre o processo de pagamento diretamente pelos canais oficiais, como o aplicativo do FGC. Em caso de tentativa de fraude, a orientação é guardar as mensagens, comunicar o fundo e registrar ocorrência junto às autoridades. O que é o FGC? O FGC é uma entidade privada, sem fins lucrativos, que funciona como mecanismo de proteção a depositantes e investidores em caso de quebra ou liquidação de instituições financeiras associadas. O fundo garante determinados depósitos e investimentos, com cobertura de até R$ 250 mil por CPF ou CNPJ, por instituição ou conglomerado financeiro, dentro das regras estabelecidas.

05 Nov 2026 às 22:55 Ler matéria →

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Mais de 2,4 milhões de casas precisam renovar desconto na conta de luz

Mais de 2,4 milhões de famílias de baixa renda precisam atualizar o cadastro junto a distribuidoras de energia elétrica para manter os benefícios do Programa Tarifa Social, que concede descontos e até isenção do pagamento da conta de luz. O número faz parte de um levantamento da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) com os quatro maiores grupos de distribuidoras do país. Notícias relacionadas:Aneel mantém bandeira tarifária verde em novembro.As famílias que não atualizarem os cadastros até 31 de dezembro perderão o direito ao benefício. Atualmente, 16 milhões de lares são alcançados pelo programa. A Tarifa Social de Energia Elétrica concede às famílias de baixa renda desconto de até 100% na conta de luz. A isenção total é oferecida para quem consome até 80 quilowatt-hora (kWh) por mês. Nesses casos, a fatura só não chega zerada, pois pode conter cobranças não associadas à energia consumida, como Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, imposto estadual) e a contribuição de iluminação pública (municipal). Os descontos da Tarifa Social são custeados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), encargo pago principalmente pelos demais consumidores. A distribuidora concede o abatimento e é reembolsada na exata medida do benefício concedido. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Critérios Podem fazer jus à tarifa subsidiada as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa. Atualmente, o salário mínimo está fixado em R$ 1.621. De acordo com as regras do programa social, o titular da conta de luz deve ser integrante da família inscrita no CadÚnico; e o município da residência deve ser o mesmo informado no cadastro social. As regras são determinadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), órgão vinculado ao Ministério de Minas e Energia. Se houver inconsistência entre o cadastro social e o titular da conta de luz, a família perde o benefício. Algumas das distribuidoras fazem busca ativa, ou seja, procuram os clientes nessas condições. Para resolver as inconsistências, é preciso fazer a troca de titularidade na distribuidora ou atualizar o cadastro em um Centro de Referência de Assistência Social (Cras), unidade pública municipal responsável por atender famílias em situação de vulnerabilidade. Equatorial O Grupo Equatorial, que atua na distribuição em sete estados, tem 1 milhão de beneficiários que podem ficar fora da Tarifa Social por divergência no cadastro. Esse contingente equivale a um quarto dos 4 milhões de clientes que recebem o subsídio. Na área de atuação da Equatorial, o Pará lidera o número de pendências, com 286 mil famílias. Na sequência aparecem Maranhão (279,3 mil), Goiás (188,1 mil), Alagoas (167 mil), Piauí (117 mil), Amapá (33,9 mil) e Rio Grande do Sul (23,8 mil). Entre as formas de busca ativa, a empresa entra em contato com os moradores por WhatsApp, e-mail e, em última instância, visita de agentes comerciais. Neoenergia A Neoenergia, que atende 17 milhões de clientes em cinco estados e no Distrito Federal, tem quase 533 mil clientes que ainda não atualizaram o CadÚnico conforme a nova regra. A Bahia é o estado da distribuidora com maior número de beneficiários em risco de perder o benefício, 304,9 mil, seguido de Pernambuco (165,6 mil), Rio Grande do Norte (31,6 mil) e Distrito Federal (16,5 mil). Há ainda 14,2 mil com pendências em municípios de São Paulo e Mato Grosso do Sul. Enel Na Enel, distribuidora que atende mais de 16 milhões de clientes em São Paulo, no Rio de Janeiro e no Ceará, mais de 502 mil famílias não realizaram a regularização de titularidade. Em São Paulo, são mais de 180,6 mil clientes com pendências. No Rio de Janeiro, mais de 175 mil, e no Ceará, mais de 147 mil. Um dos meios para realizar a troca de titularidade é por meio do WhatsApp (21) 99601-9608. Energisa O Grupo Energisa, que administra nove distribuidoras em 11 estados, tem 17% dos seus clientes com pendências no cadastro. São 393 mil famílias. A maioria deles, 172 mil, está na Paraíba. Mais 3,2 milhões poderiam ter desconto Pelo menos 3,2 milhões de famílias de baixa renda que não são beneficiadas pela Tarifa Social poderiam passar a receber os descontos na conta de luz. De acordo com o Grupo Equatorial, quase 2,2 milhões de residências estão nessa condição de elegibilidade, mas ainda não estão no CadÚnico. A maior parte delas está no Pará (707 mil famílias). Em seguida vêm Maranhão (489 mil), Goiás (317 mil), Piauí (221 mil), Alagoas (221 mil), Rio Grande do Sul (151 mil) e Amapá (81 mil). Já a Energisa estima que cerca de 1 milhão de clientes da área de concessão da distribuidora poderiam ser atendidos pela Tarifa Social. Destes, 891 mil com consumo até 80 kWh por mês, ou seja, teriam isenção total na conta de luz. De acordo com a Lei 14.203/2021, o benefício é concedido pelas distribuidoras automaticamente às famílias que cumprem os requisitos, como a inscrição no CadÚnico. Outros grupos A Tarifa Social vale também para família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até três salários mínimos, desde que tenha pessoa com deficiência, no qual o tratamento requeira o uso continuado de aparelhos que demandem consumo de energia elétrica. O subsídio é estendido também para pessoas a partir de 65 anos e pessoas com deficiência, que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Para esses casos, também vale o critério de ter o CPF atrelado ao CadÚnico e no mesmo município de registro.

05 Nov 2026 às 22:55 Ler matéria →

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Imposto do pecado: entenda cobrança sobre cigarros, bebidas e veículos

Após meses de negociação com os setores atingidos, o governo federal publicou, na quarta-feira (4), a Medida Provisória (MP) 1.399/2026, que estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo (IS), conhecido como “Imposto do Pecado”. Criado pela reforma tributária, o tributo incidirá sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, veículos e determinadas atividades de apostas. Notícias relacionadas:Governo publica MP das alíquotas do Imposto Seletivo para 2027.Ministro diz que novos impostos não trazem aumento de carga tributária.A cobrança está prevista para começar em fevereiro de 2027, com percentuais temporários que deverão vigorar até dezembro do mesmo ano. A partir de 2028, o imposto terá alíquotas definitivas, que ainda serão discutidas pelo governo federal e pelo Congresso Nacional. A medida estabelece regras específicas para cada categoria de produto, incluindo critérios relacionados ao teor alcoólico das bebidas e à eficiência energética dos veículos. Confira o que muda e como funcionará a tributação. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp O que é o imposto? O Imposto Seletivo é um tributo federal criado pela Reforma Tributária com o objetivo de desestimular o consumo de bens e serviços que provocam impactos negativos à saúde ou ao meio ambiente. Conhecido popularmente como “Imposto do Pecado”, o IS será aplicado além dos demais tributos previstos na nova estrutura tributária brasileira. Entre os produtos e atividades sujeitos à cobrança estão: Cigarros e outros produtos fumígenos; Bebidas alcoólicas; Bebidas açucaradas, como refrigerantes; Veículos automotores; Aeronaves e embarcações; Determinados bens minerais, como petróleo, minério de ferro, carvão mineral e gás natural; Concursos de prognósticos, como loterias e modalidades de apostas; Fantasy sports, modalidade de competição esportiva virtual. O imposto poderá incidir sobre a produção, extração, comercialização ou importação dos produtos abrangidos pela legislação. A cobrança será realizada uma única vez ao longo da cadeia econômica, sem possibilidade de aproveitamento de créditos de operações anteriores. Quais são as alíquotas? A MP estabelece percentuais temporários para o período de fevereiro a dezembro de 2027. Em regra, as alíquotas foram definidas com base na tributação atualmente aplicada pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Confira os percentuais previstos para cada categoria: Produto ou atividade Alíquota Cigarros e cigarrilhas 66,7% sobre 15% do preço + R$ 3,50 por vintena Demais produtos fumígenos 37,5% Bebidas açucaradas 2,6% Cervejas de malte 4,2% Vinhos e outras bebidas fermentadas 8% Vermutes e bebidas semelhantes 12% Vinhos do Porto e Madeira 16% Bebidas alcoólicas com teor acima de 14% 16% Bebidas refrescantes com teor alcoólico inferior a 8% 16% Rum de cana-de-açucar, exceto melaço 20% Demais bebidas destiladas 24% Concursos de prognósticos (jogos de azar) 0,5% Aviões e helicópteros 6,8% Barcos a motor 12% Demais embarcações de recreio ou esporte a motor 7,8% Fonte: MP 1.399/2026 No caso dos cigarros e cigarrilhas, a tributação inclui uma parcela percentual e outra fixa de R$ 3,50 por vintena, correspondente a um maço com 20 unidades. Para as bebidas alcoólicas, a cobrança varia de acordo com a categoria do produto e o teor alcoólico. A proposta é que bebidas com maior concentração de álcool estejam sujeitas a uma tributação mais elevada. Veículos A tributação dos automóveis terá uma sistemática diferente das demais categorias. Para os carros de passeio, a MP estabelece uma alíquota-base de 6,3%, que poderá ser ajustada conforme características técnicas e ambientais. A definição do percentual final levará em consideração cinco critérios: Fonte de energia e tecnologia de propulsão; Eficiência energética; Potência do veículo; Desempenho estrutural e tecnologias de assistência à direção; Reciclabilidade. Após a aplicação dos ajustes previstos na medida, o resultado será multiplicado pelo fator de conversão de 1,21. Na prática, veículos com características mais sustentáveis poderão receber reduções na tributação, enquanto determinados modelos poderão ter acréscimos. A alíquota final, portanto, não será igual para todos os automóveis. Para veículos comerciais leves, a alíquota-base prevista é de 3,9%, também sujeita a ajustes. Alíquota zero A medida provisória estabelece condições especiais para determinados veículos e categorias de compradores. Entre os casos previstos de alíquota zero estão: Pessoas com deficiência (PCD): veículos adquiridos por pessoas com deficiência; Pessoas com TEA: automóveis adquiridos por pessoas com Transtorno do Espectro Autista; Taxistas: veículos utilizados por motoristas profissionais na categoria de aluguel, conforme as condições previstas na legislação; Veículos sustentáveis: modelos que atendam aos critérios de sustentabilidade e tenham o registro exigido pela medida; Caminhões: veículos com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos, exceto picapes; Forças Armadas e segurança pública: aeronaves, embarcações e veículos destinados ao uso operacional desses órgãos, observadas as condições legais. A MP também prevê alíquota zero para determinados bens minerais durante o período de transição de 2027. Carros de passeio terão alíquota-base de 6,3%, que poderá ser ajustada conforme características técnicas e ambientais Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil/Arquivo Quando começa a cobrança? O Imposto Seletivo será implementado de forma gradual, em etapas que acompanham a transição da Reforma Tributária. Veja como ficará o calendário: Até dezembro de 2026: permanece o modelo atual de tributação pelo IPI; Janeiro de 2027: o governo pretende manter a incidência do IPI sobre os produtos abrangidos pelo Imposto Seletivo, mediante aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC); Fevereiro a dezembro de 2027: começa a cobrança do Imposto Seletivo, com alíquotas temporárias; A partir de janeiro de 2028: deverá entrar em vigor o modelo permanente, com percentuais definitivos. O governo deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei com as alíquotas que serão aplicadas a partir de 2028. O que muda em 2028? As alíquotas estabelecidas para 2027 são temporárias e foram definidas, em regra, para manter o nível de tributação atualmente aplicado pelo IPI. A partir de 2028, os percentuais poderão ser alterados conforme as regras permanentes do Imposto Seletivo. Isso significa que produtos como cigarros, bebidas alcoólicas e veículos poderão ter aumentos ou reduções na tributação, dependendo das alíquotas aprovadas pelo Congresso Nacional. A intenção do governo é utilizar o imposto como instrumento para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Além disso, a extração de bens minerais, como petróleo, minério de ferro, carvão mineral e gás natural, terá alíquota zero durante 2027. A tributação definitiva desses produtos também deverá ser estabelecida posteriormente. Por que substituir o IPI? A substituição do Imposto sobre Produtos Industrializados pelo Imposto Seletivo faz parte da reorganização dos tributos federais sobre o consumo promovida pela Reforma Tributária. Com a mudança, o IPI terá suas alíquotas reduzidas a zero para a maior parte dos produtos, preservadas as exceções previstas na legislação relacionadas à Zona Franca de Manaus. Enquanto o IPI possui uma incidência mais ampla sobre produtos industrializados, o Imposto Seletivo terá foco específico em bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Para 2027, a previsão do governo é arrecadar R$ 41,9 bilhões com o novo tributo, conforme o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). A transição deverá ocorrer de forma gradual, com mecanismos destinados a evitar mudanças bruscas na carga tributária durante a substituição dos impostos.

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