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Receita retém R$ 35 milhões em itens irregulares no Porto de Vitória

Cerca de 400 mil itens irregulares avaliados em R$ 35 milhões foram retidos pela Receita Federal desde o início de novembro do Porto de Vitória. O órgão divulgou nesta quarta-feira (11) um balanço parcial da Operação Fronteira na capital capixaba. Segundo a Receita, foram identificadas cargas contendo eletrônicos, brinquedos e cosméticos que apresentavam diversas irregularidades. Notícias relacionadas:Receita apreende perfumes árabes falsificados no Porto do Rio.Rio: Receita apreende entorpecentes em galpão de transportadora.Durigan defende Receita como plataforma de inteligência do Estado.Entre as principais infrações constatadas estão a ausência de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e a falta de homologação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para equipamentos sujeitos à regulamentação; Também foram encontradas com frequência mercadorias não declaradas e produtos com indícios de pirataria. A Receita explica que a atuação nos portos busca impedir a entrada de produtos em desacordo com a legislação brasileira e combater práticas que prejudicam a concorrência leal e a arrecadação tributária.

Agência Brasil / Redação JA News

Publicado em 12 Nov 2026 às 00:57 • 2 min de leitura

Receita retém R$ 35 milhões em itens irregulares no Porto de Vitória

Contexto e Movimentação Econômica

Os principais indicadores econômicos e agentes do mercado financeiro acompanham com atenção os desdobramentos deste cenário. As oscilações recentes refletem as expectativas quanto ao ritmo da inflação, às diretrizes fiscais e às decisões sobre a taxa básica de juros.

Impactos no Mercado e para o Cidadão

Para investidores e consumidores, analistas recomendam atenção especial ao planejamento financeiro e à proteção do poder de compra, buscando ativos sólidos e controle rigoroso de despesas essenciais.

Fonte oficial: Agência Brasil / EBC Comunicação. Para consultar a publicação original na íntegra, acesse o portal da Agência Brasil.

Transparência Editorial: Esta matéria foi redigida e checada por profissionais da equipe de jornalismo do JA News. Última atualização registrada em: 12 Nov 2026 às 00:57.

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Proposta que facilita transição tributária será enviada ao Congresso

O governo federal vai encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta para criar uma regra de transição na cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal da reforma tributária. A medida permitirá que as empresas façam um cálculo estimado do imposto nos primeiros meses de vigência do sistema e realizem ajustes posteriormente, reduzindo dificuldades na adaptação às novas regras. Notícias relacionadas:Reforma Tributária: 86% das notas fiscais destacam a CBS.Ministro diz que novos impostos não trazem aumento de carga tributária.Importações para pesquisa pública terão imunidade tributária.O anúncio foi feito nesta quarta-feira (11) pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante coletiva de imprensa sobre o Programa de Conformidade da Reforma Tributária, no Ministério da Fazenda. Segundo o secretário, a proposta busca dar mais segurança aos contribuintes durante a migração para o modelo de crédito vinculado ao pagamento e para o sistema de split payment – mecanismo que vincula o aproveitamento de créditos tributários ao efetivo recolhimento do tributo na operação. “Para tranquilizar e ter certeza absoluta de que ninguém vai ter problema nessa transição, nós vamos propor para o Congresso Nacional uma regra opcional”, afirmou o secretário. Pela sistemática apresentada, as empresas passarão a emitir documentos fiscais dentro das novas regras a partir de janeiro de 2027. Na primeira apuração da CBS, prevista para fevereiro, o contribuinte poderá calcular o tributo com base em uma estimativa dos créditos a que terá direito. Eventuais diferenças serão ajustadas na apuração do mês seguinte. De acordo com Barreirinhas, o mecanismo funcionará como uma alternativa para contribuintes que ainda estejam se adaptando às novas regras de aproveitamento de créditos tributários. “Até que o split payment esteja totalmente implementado, principalmente nas operações entre empresas, esse modelo pode funcionar como mecanismo de transição”, disse. Regulamentação Ao defender a entrada em vigor da reforma dentro do cronograma previsto pelo governo, o secretário afirmou que a regulamentação vem sendo construída em diálogo com estados, municípios, entidades empresariais e profissionais da contabilidade. Segundo ele, a primeira versão do regulamento recebeu quase 5 mil sugestões de aperfeiçoamento, que foram analisadas pela Receita Federal e pelos demais órgãos envolvidos na implementação. “Todas as decisões da reforma precisam ser tomadas por consenso. Isso demanda um diálogo institucional muito forte”, afirmou. Barreirinhas informou que uma nova versão do regulamento deverá ser publicada nos próximos dias e destacou que o trabalho continuará após a publicação das normas complementares previstas para este ano. Créditos para investimentos O secretário também destacou os efeitos que a reforma poderá trazer para os investimentos produtivos. Pelas novas regras, os tributos pagos na compra de máquinas, equipamentos, imóveis e outros bens de capital passarão a gerar créditos imediatos. Hoje, em muitos casos, esses créditos são recuperados gradualmente ao longo de vários anos. “Uma indústria que faça um grande investimento, por exemplo em imóveis ou equipamentos, pode ficar meses ou até anos sem pagar CBS”, afirmou. Segundo Barreirinhas, isso ocorrerá porque os investimentos passarão a gerar créditos tributários de aproveitamento imediato, reduzindo o custo dos investimentos e a necessidade de manter recursos imobilizados à espera da recuperação tributária. O secretário também destacou a previsão de ressarcimento mais rápido dos créditos acumulados: “O ressarcimento, que hoje em dia demora, às vezes, até um ano para ser processado, vai ocorrer em 30, 60 ou 90 dias, a depender da conformidade desse empresário.” Ele lembrou ainda que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) terá alíquota zerada para a maior parte dos produtos, permanecendo apenas em situações específicas destinadas à preservação da competitividade da Zona Franca de Manaus.

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BB e banco alemão farão aporte de 100 milhões de euros em bioeconomia

O Banco do Brasil (BB) e o banco de desenvolvimento alemão KfW avançaram na estruturação de nova operação de financiamento de 100 milhões de euros para fortalecer cadeias produtivas sustentáveis da bioeconomia, com foco na Amazônia. A iniciativa foi anunciada nesta quarta-feira (11), durante a COP31, por meio de declaração conjunta da Cooperação Financeira Brasil–Alemanha. Os recursos serão destinados ao refinanciamento de operações de crédito do BB voltadas a pequenos produtores, agricultores familiares, comunidades tradicionais, povos indígenas, cooperativas e micro, pequenas e médias empresas. Notícias relacionadas:Governo anuncia medidas de ajuste para economia de até R$ 60 bilhões .Proposta que facilita transição tributária será enviada ao Congresso.O objetivo é ampliar o acesso ao financiamento para atividades que geram renda a partir da biodiversidade e do uso sustentável dos recursos naturais. Para o vice-presidente de Governo e Sustentabilidade do Banco do Brasil, José Ricardo Sasseron, o fortalecimento da bioeconomia depende diretamente das condições oferecidas a quem vive e produz na região. “Quando o produtor encontra condições para investir em atividades sustentáveis e transformar a riqueza natural em renda, os benefícios vão além da operação de crédito: fortalecem a economia local, geram novas oportunidades e aproximam desenvolvimento e conservação. É essa conexão que buscamos ampliar com a parceria”, afirmou o executivo em nota. Cadeias contempladas O projeto Fomento de Cadeias Produtivas Sustentáveis de Bioeconomia II prevê financiamento para diferentes atividades ligadas ao aproveitamento sustentável da biodiversidade. A iniciativa pretende atender diferentes segmentos da economia regional, desde agricultores familiares até cooperativas e pequenos negócios vinculados à produção sustentável. Entre as cadeias produtivas que poderão receber recursos estão: Produtos da floresta: açaí, castanha-do-pará e babaçu. Sistemas agroflorestais: cultivo de cacau, café e cupuaçu. Produção aquática: pesca sustentável e piscicultura tropical. Agricultura: cultivo de frutas e hortaliças tropicais. Produtos madeireiros: produção proveniente de plantações sustentáveis em áreas degradadas. A carteira poderá reunir operações contratadas por meio de linhas de crédito existentes, como Pronaf Bioeconomia, Pronaf Agroecologia, Pronaf Mulher, RenovAgro, InovAgro, ModerAgro, PCA, FCO Verde e Pronamp. Parceria ampliada A nova operação amplia a cooperação anunciada durante a COP30, em novembro de 2025. Na ocasião, o Banco do Brasil divulgou uma captação de 50 milhões de euros, além de 4,5 milhões de euros em doação do Ministério Federal da Cooperação Econômica e do Desenvolvimento da Alemanha (BMZ), destinados a contragarantia e assistência técnica. Na primeira etapa, mais de 4,5 mil famílias foram beneficiadas, entre pequenos produtores, agricultores familiares e comunidades tradicionais, especialmente na região amazônica. Agora, o volume previsto para o empréstimo passa de € 50 milhões para € 100 milhões. Critérios socioambientais A seleção das operações seguirá critérios socioambientais definidos pelo BB e pelo KfW, além de referências internacionais. Entre os parâmetros estão o Código Florestal, a Política de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática (PRSAC), os padrões da Corporação Financeira Internacional (IFC) e as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O projeto estabelece restrições para atividades consideradas incompatíveis com seus objetivos de sustentabilidade. Não poderão receber recursos operações relacionadas a: Pecuária; Produção de soja; Cultivo de dendê; Grandes monoculturas com área superior a 500 hectares; Áreas com desmatamento ilegal ocorrido após 2008. Gestão dos recursos Na operação, o Banco do Brasil será o tomador do financiamento e ficará responsável pela identificação, análise, enquadramento e alocação das operações elegíveis. O KfW atuará como instituição financiadora e responsável pelo monitoramento do projeto, representando a Cooperação Financeira Brasil-Alemanha. A iniciativa integra a Estratégia de Bioeconomia do Banco do Brasil e busca combinar inclusão produtiva e financeira, geração de renda, conservação da biodiversidade e mitigação das mudanças climáticas.

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Pacote fiscal prevê 120 dias para Congresso discutir supersalários

O pacote de ajuste fiscal apresentado pelo governo federal ao Congresso Nacional prevê prazo de até 120 dias para que os parlamentares analisem uma proposta de regulamentação dos chamados supersalários no funcionalismo público. O projeto de lei complementar, protocolado nesta quarta-feira (11) pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), também prevê redução de benefícios tributários, mudanças nas regras de gastos públicos e autorização para retirar subsídios ao diesel da meta fiscal de 2026. Notícias relacionadas:Projeto quer retirar R$ 10,5 bi em subsídios ao diesel da meta fiscal.Governo anuncia medidas de ajuste para economia de até R$ 60 bilhões .Durante audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que o conjunto de medidas busca melhorar as contas públicas sem comprometer políticas essenciais. “Medidas de receitas e medidas de despesas, sempre buscando proteger as despesas que são cruciais para assegurar direitos, racionalizar algumas despesas, rever gastos tributários que não entregam aqueles resultados que são pretendidos, e até rever alguns privilégios, como por exemplo a questão dos supersalários”, descreveu. A expectativa do governo é que o pacote tenha impacto fiscal de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões em 2027. Regras para supersalários O projeto estabelece que o Congresso terá até 120 dias, a partir da publicação da eventual lei complementar, para analisar uma proposta de regulamentação das verbas indenizatórias pagas a servidores públicos. Esses pagamentos são destinados a compensar despesas relacionadas ao exercício de determinadas funções e, em algumas situações, ficam fora do teto constitucional do funcionalismo, atualmente em R$ 46.366,19 mensais, equivalente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresente a economia gerada pela regulamentação e indique sua destinação, que poderá incluir: Redução dos limites de despesas públicas; Investimentos e atividades de segurança pública; Ações do sistema socioeducativo. O projeto, entretanto, não determina cortes imediatos nos pagamentos nem apresenta uma estimativa de economia com a medida. Corte de benefícios Outra frente do pacote prevê redução de 20% em diferentes benefícios tributários concedidos a empresas e setores da economia. A proposta estabelece mudanças conforme o tipo de incentivo: Isenções fiscais: cobrança de 20% da alíquota padrão; Alíquotas reduzidas: aplicação de uma composição entre 80% da alíquota reduzida e 20% da padrão; Créditos tributários (desconto ou compensação em tributos pagos a mais anteriormente): aproveitamento limitado a 80% do valor original; Regimes especiais: aumento de 20% no percentual cobrado sobre a receita bruta; Lucro presumido: aumento de 20% nos percentuais usados para calcular os tributos. O texto não identifica quais empresas ou setores serão atingidos nem detalha a arrecadação esperada com as mudanças. Outras medidas O pacote também modifica regras do arcabouço fiscal e estabelece limites para determinadas despesas. Entre os principais pontos estão: Gastos públicos: possibilidade de reduzir o limite de crescimento real (acima da inflação) das despesas de 2,5% para 2% a partir de 2027; Diesel: autorização para retirar até R$ 10,5 bilhões em subsídios do cálculo da meta fiscal de 2026; Fundos públicos: possibilidade de usar até 40% do superávit financeiro do exercício anterior, respeitadas as exceções previstas no projeto; Exportações: limite anual de R$ 1 bilhão para despesas de financiamento às exportações até 2030; Compensação previdenciária: limite de R$ 3 bilhões anuais entre 2027 e 2030; Estados: redução temporária para R$ 1 bilhão por ano de determinadas transferências, com redistribuição dos valores restantes entre 2031 e 2037. As regras de utilização dos fundos preservam recursos constitucionalmente vinculados a áreas como saúde, educação, seguridade social e segurança pública. Tramitação no Congresso O pacote foi negociado entre o governo e o Congresso Nacional como parte da estratégia para controlar o crescimento das despesas e melhorar o resultado fiscal. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi escolhido como relator da proposta. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, também participa das articulações para acelerar a tramitação. Apesar da estimativa de impacto entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027, o projeto não apresenta uma memória de cálculo detalhada que permita identificar quanto cada medida deverá contribuir para o resultado fiscal.

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