A regulamentação do novo sistema tributário brasileiro inaugura uma mudança histórica na forma como impostos sobre o consumo são cobrados e discriminados para o cidadão comum e para os empreendedores.
Fim da Cumulatividade e Transparência no Preço Final
Com a substituição gradual de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) pelo modelo de Imposto sobre Valor Agregado Dual — composto pela CBS (federal) e pelo IBS (estadual e municipal) —, o imposto passa a ser calculado "por fora". Na prática, o consumidor saberá exatamente quanto está pagando de tributo em cada produto ou serviço adquirido.
Cesta Básica Nacional com Alíquota Zero e Cashback
Para preservar o poder de compra das famílias de menor renda, a legislação estabeleceu a Cesta Básica Nacional de Alimentos com alíquota reduzida a zero para itens essenciais como arroz, feijão, carnes, leite, café e óleo. Além disso, o sistema de devolução personalizada de impostos (cashback) restituirá parte dos tributos pagos em contas de energia elétrica, água, esgoto e gás de cozinha.
O Que o Microempreendedor (MEI e Simples Nacional) Deve Observar
Empresas optantes pelo Simples Nacional mantêm seu regime favorecido, mas ganham a opção estratégica de recolher CBS e IBS pelo regime regular caso vendam para médias e grandes empresas que demandem transferência integral de créditos tributários na cadeia produtiva.
